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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 09:17
Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte
O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2009 - 12:22
Complementação de indenização de seguro obrigatório incide juros de mora a partir da citação
Na ação de cobrança para complementar o pagamento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), os
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 11:04
TJMS negou pagamento de DPVAT em caso de veículo parado
ex-motorista O.F. que havia ingressado com ação sumária de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, em face do banco Bradesco Seguros S/A.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 16:40
Vítima de acidente recebe diferença pelo DPVAT
Seguradora deverá pagar a diferença de R$ 12.150 reais ao homem que ficou invalido após acidente de trânsito em 2007
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2011 - 16:59
DPVAT pago à terceiro terá que ser pago aos beneficiários reais
, propuseram a ação de cobrança para obter a condenação do Itaú Seguros ao pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2016 - 15:16
Terceira Turma decide que DPVAT não terá que pagar indenização por morte duas vezes
Após o óbito de um homem, o seguro foi pago aos pais, tendo havido a apresentação de todos os
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Laudo do IML. Prova pericial requisitada pelo juiz.

Relevância para elucidação dos fatos. Exegesse do artigo 20 da MP 451/2008. Artigo 130 do Código de processo civil. Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00
Cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente com veículo automotor. Invalidez permanente. Quantum indenizatório. Parâmetro em salários mínimos. Possibilidade.

Intiligência da lei nº 6.205/75. Ausência de revogação do critério de fixação estabelecido na lei nº 6.194/74. Recurso conhecido e improvido. Precedentes.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 16 de Maio de 2007 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 14 de Junho de 2012 - 11:50
Vítima de acidente de carro receberá R$ 13.500 de DPVAT

Ação de cobrança
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2016 - 09:35
Quinta Turma nega pedido da seguradora DPVAT para atuar como assistente de acusação
Seguradora responsável pelo pagamento do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2010 - 18:08
Cobrança de DPVAT deve ser ajuizada no domicílio do autor ou do acidente
A 6ª Câmara Cível do TJRS desproveu apelação manejada nos autos de ação de cobrança de seguro DPVAT
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 17:50
Flávio Arns diz que nova lei DPVAT beneficia seguradoras
A audiência foi promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 10:30
Retirada cirúrgica de baço é reconhecida como hipótese de invalidez permanente e deve ser indenizada
Cobertura do seguro DPVAT por invalidez permanente abrange a hipótese de retirada cirúrgica do baço
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 14:50
Invalidez: indenização só após pronunciamento do STJ
do seguro DPVAT, nos casos em que a invalidez do beneficiário foi parcial
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2011 - 16:25
Condenação por litigância de má-fé
A autora repetiu uma ação anteriormente ajuizada para receber indenização relativa ao seguro DPVAT
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2008 - 12:55
Motociclista recebe indenização após acidente
Um motociclista de Mossoró vai receber 14 mil reais do Seguro DPVAT, por ter sofrido invalidez permanente, após um acidente de trânsito.
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Doutrina » Civil Publicado em 17 de Maio de 2021 - 14:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Recurso conhecido e provido.

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Valdeci Pereira Rosa contra sentença proferida no juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que extinguiu o processo contendo ação de cobrança de indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 13:45
Baleado em veículo não consegue cobertura pelo DPVAT
Requerimento é ilegítimo, uma vez que a lesão não foi causada por um veículo automotor de via terrestre

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